Termos e Condições de Uso da 77game

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização de todos os serviços oferecidos pela 77game, incluindo, sem limitação, apostas esportivas, jogos de cassino online, jogos ao vivo, crash games, bingo e demais produtos digitais disponibilizados na plataforma acessível pelo domínio 77game.cam.

O simples acesso à plataforma, o cadastro de uma conta, a realização de depósitos ou a participação em qualquer atividade disponível constituem aceitação tácita e expressa de todos os termos, condições, políticas e avisos aqui descritos, bem como de quaisquer documentos incorporados por referência, incluindo a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável.

A 77game reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por meio de avisos na plataforma ou por e-mail cadastrado, e o uso continuado dos serviços após a publicação das alterações será interpretado como nova aceitação.

2 Elegibilidade

Para utilizar os serviços da 77game, o Usuário deve cumprir, cumulativamente, todos os requisitos a seguir:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente ou encontrar-se em território onde a modalidade de jogo seja legalmente permitida;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar registrado em programas de autoexclusão voluntária, incluindo o Cadastro de Pessoas Físicas Impedidas (CAFI), mantido pela SPA;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaborador da 77game, salvo autorização expressa;
• Ter CPF (Cadastro de Pessoa Física) ativo e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil.

3 Cadastro e Conta

3.1 Unicidade da conta

Cada Usuário está autorizado a manter somente uma (1) conta ativa na 77game. A criação de múltiplas contas — independentemente do objetivo — viola estes Termos e poderá resultar no encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com eventual retenção de saldos e bônus.

3.2 Veracidade dos dados

O Usuário é integralmente responsável pela exatidão, integridade e atualização das informações fornecidas no momento do cadastro e ao longo do uso da plataforma. Dados falsos ou desatualizados poderão impedir a realização de saques e ensejar o encerramento da conta.

3.3 Segurança das credenciais

A senha de acesso é de uso pessoal e intransferível. O Usuário deve mantê-la em sigilo absoluto e notificar a 77game imediatamente em caso de suspeita de acesso não autorizado, por meio do canal de suporte disponível na plataforma. A 77game não se responsabiliza por perdas decorrentes do compartilhamento voluntário ou involuntário de credenciais.

3.4 Titularidade dos meios de pagamento

Todos os métodos de pagamento utilizados para depósito ou saque devem estar registrados em nome do próprio titular da conta. É vedado o uso de contas bancárias, chaves Pix, carteiras digitais ou cartões de terceiros para movimentações na plataforma.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e às normas regulatórias da SPA, a 77game exige a verificação de identidade de todos os Usuários antes da liberação de saques ou do desbloqueio de determinadas funcionalidades.

4.1 Documentos exigidos

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, principal identificador brasileiro, obrigatório para todos os Usuários;
• RG ou CNH — documento de identidade oficial com foto, dentro do prazo de validade, frente e verso legíveis;
• Comprovante de residência — conta de consumo (água, luz, gás, telefone) ou extrato bancário com endereço, emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie de verificação — foto do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada.

4.2 Prazo e consequências

O processamento dos documentos ocorre geralmente em até 24 horas úteis, podendo ser estendido em períodos de alta demanda ou quando forem solicitados documentos complementares. A 77game reserva-se o direito de suspender saques ou funcionalidades enquanto a verificação estiver pendente.

5 Depósitos

A 77game aceita depósitos por meio dos métodos listados na página de caixa, que podem incluir Pix, Mercado Pago, PicPay, transferência bancária (TED), boleto bancário, cartões de crédito (Visa, Mastercard e Elo) e USDT. Cada método possui limites mínimos e máximos que podem ser consultados na própria página de depósito.

Todo depósito deve ser realizado pelo próprio titular da conta. Fundos de origem ilícita, de terceiros ou provenientes de atividades vedadas serão devolvidos ou retidos conforme exigência legal. A 77game não é responsável por taxas bancárias, spread cambial ou encargos impostos pelos emissores dos métodos de pagamento.

6 Saques

Solicitações de saque estão sujeitas à verificação de identidade completa, ao cumprimento de quaisquer requisitos de rollover aplicáveis e à ausência de indícios de atividade suspeita na conta. O prazo de processamento varia conforme o método escolhido:

• Pix: em condições normais, processado dentro de 1 a 24 horas após a aprovação da solicitação;
• Transferência bancária (TED): de 1 a 3 dias úteis;
• Outros métodos: conforme prazo informado na página de saque no momento da solicitação.

A 77game reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valor elevado ou em situações que demandem análise de segurança. Saques para métodos ou titulares distintos dos utilizados no depósito podem ser recusados.

7 Bônus e Promoções

A 77game pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, rodadas gratuitas (free spins) e outras promoções periódicas. Cada oferta está sujeita a termos específicos, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

7.1 Condições gerais dos bônus

• O rollover (requisito de apostas) é o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de qualquer saque dos ganhos provenientes desse bônus;
• Diferentes categorias de jogos podem ter contribuições distintas para o cumprimento do rollover;
• Bônus possuem prazo de validade. Saldo não utilizado dentro do prazo é cancelado automaticamente;
• A participação simultânea em mais de uma oferta pode ser vedada, conforme as regras de cada promoção;
• A 77game reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos associados em caso de abuso, exploração de vulnerabilidades ou violação dos Termos.

7.2 Bônus de boas-vindas

O bônus de boas-vindas está disponível exclusivamente para novos Usuários, no primeiro depósito qualificado, sujeito a depósito mínimo, rollover aplicável e demais condições publicadas na página da promoção. A participação requer que a conta esteja verificada ou que a verificação seja concluída antes do primeiro saque.

8 Regras dos Jogos

Cada modalidade de jogo disponível na 77game — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, poker ao vivo, Aviator e outros crash games, bingo e apostas esportivas — possui regras específicas que devem ser consultadas na interface do próprio jogo ou nas páginas de ajuda pertinentes.

Em caso de falha técnica durante uma rodada ou aposta em andamento, a 77game adotará os procedimentos de resolução informados na política de suporte, podendo anular a rodada afetada e restituir o valor apostado ao saldo do Usuário. Resultados já confirmados e registrados pelo sistema são definitivos.

Para apostas esportivas, as cotações exibidas no momento da confirmação da aposta são as que valem. Alterações de cotação posteriores não afetam apostas já confirmadas. Eventuais erros de cotação manifestamente incorretos poderão ser anulados, com reembolso do valor apostado.

9 Conduta Proibida

É estritamente vedado ao Usuário:

• Fornecer informações falsas, desatualizadas ou de terceiros no cadastro ou na verificação;
• Criar mais de uma conta, seja em nome próprio ou de terceiros;
• Utilizar meios de pagamento em nome de terceiros para depósito ou saque;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários para manipular resultados ou obter vantagens indevidas;
• Utilizar softwares de automação, robôs, scripts ou qualquer recurso técnico que interfira no funcionamento normal dos jogos;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades da plataforma em benefício próprio, devendo reportar imediatamente ao suporte qualquer irregularidade identificada;
• Realizar apostas com o único intuito de cumprir rollover de bônus sem risco real (hedging de bônus);
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita, conforme a Lei 9.613/1998;
• Compartilhar, vender ou transferir a conta para terceiros.

A violação de qualquer uma das vedações acima poderá resultar na suspensão imediata da conta, no cancelamento de saldos e bônus, e na comunicação às autoridades competentes quando exigido por lei.

10 Encerramento de Conta

10.1 Por iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte disponíveis na plataforma. Saldos reais disponíveis e não vinculados a rollover pendente serão devolvidos ao titular após a conclusão dos procedimentos de verificação aplicáveis.

10.2 Por iniciativa da 77game

A 77game pode encerrar ou suspender contas, sem aviso prévio, nas hipóteses de violação destes Termos, suspeita de fraude, uso indevido da plataforma, determinação judicial ou regulatória, ou identificação de que o Usuário não atende aos critérios de elegibilidade.

11 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pela 77game obedece às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais, as finalidades de tratamento, os prazos de retenção, os direitos do titular e os procedimentos para exercício desses direitos estão detalhados na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Ao utilizar a plataforma, o Usuário consente com a coleta e o tratamento de dados pessoais necessários para a prestação dos serviços, a prevenção a fraudes, o cumprimento de obrigações legais e a personalização da experiência na plataforma.

12 Jogo Responsável

A 77game está comprometida com a promoção do jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas para apoiar o Usuário no controle de seu comportamento de jogo:

• Limites de depósito — diários, semanais ou mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda — restrições sobre o valor máximo que o Usuário aceita perder em determinado período;
• Tempo limite de sessão — alertas e bloqueios automáticos após o tempo de jogo atingir o limite definido;
• Autoexclusão temporária — suspensão voluntária da conta por períodos de 7 dias, 30 dias, 90 dias ou 180 dias;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário, irrevogável após confirmação.

O Usuário que sentir que o jogo está se tornando um problema deve entrar em contato com o suporte da 77game e pode, ainda, buscar auxílio em organizações especializadas. Consulte a página de Jogo Responsável para informações adicionais.

13 Limitação de Responsabilidade

A 77game não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de: (i) falhas ou interrupções de conexão à internet de responsabilidade do Usuário ou de seu provedor de acesso; (ii) uso indevido da conta por terceiros em razão de negligência do Usuário na guarda das credenciais; (iii) decisões de jogo tomadas pelo Usuário; (iv) variações de cotações ou resultados esportivos.

A responsabilidade da 77game por danos diretos está limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso, exceto nos casos em que a legislação brasileira de defesa do consumidor determine de forma diversa.

14 Alterações nos Termos

A 77game pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou nas práticas do setor. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por meio de aviso na plataforma ou por e-mail cadastrado. O uso continuado dos serviços após o término do prazo de comunicação constitui aceitação das alterações.

Recomenda-se que o Usuário revise os Termos periodicamente para se manter informado. A data de última atualização é exibida no topo deste documento.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente: Código Civil (Lei 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), Lei de Apostas Esportivas de Quota Fixa (Lei 13.756/2018) e Lei de Regulamentação dos Jogos de Azar Online (Lei 14.790/2023).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos, sem prejuízo do direito do Usuário consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor.